Decreto nº 52.092 de 04/06/1963
Decreto nº 52.092 de 04/06/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE DESTINAÇÃO ESPECIFICA PARA RECURSOS PROVENIENTES DE VARIOS FUNDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1963] (p. 4986, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , Fundo Federal Agropecuário (FFAP) .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , Fundo Federal Agropecuário (FFAP) , SALDO , CONTA BANCARIA , BANCO DO BRASIL , DEPOSITO , UTILIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AGRICULTURA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |