Decreto nº 51.641 de 21/12/1962
Decreto nº 51.641 de 21/12/1962
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Ementa | TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES, POR PARTE DE DIVERSOS PAISES, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, CONCLUIDO EM HAIA, A 14 DE MAIO DE 1954. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/1963] (p. 1, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RATIFICAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , INSTITUIÇÃO CULTURAL , HIPOTESE , CONFLITO .
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