Decreto nº 50.928 de 08/07/1961

Decreto nº 50.928 de 08/07/1961

Ementa

ISENTA DE TAXA DE PREVIDENCIA AS PASSAGENS AEREAS INTERNACIONAIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/07/1961] (p. 6209, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , TAXA DE PREVIDENCIA , PASSAGEM AEREA , LINHA AEREA INTERNACIONAL , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .