Decreto nº 50.532 de 03/05/1961
Decreto nº 50.532 de 03/05/1961
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Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA A LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1961] (p. 4052, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1961] (p. 4099, col. 4) |
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Catálogo |
EMPRESA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , PROCEDIMENTO , EMPRESA , INFORMAÇÕES , CASSAÇÃO , INFRATOR , PENALIDADE .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS , REQUISITOS , REGISTRO DO COMERCIO , REGISTRO , POLICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |