Decreto nº 49.840 de 06/01/1961
Decreto nº 49.840 de 06/01/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E SIMILARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/02/1961] (p. 1204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO FARMACEUTICO .
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Indexação |
NORMAS , VENDA , PRODUTO FARMACEUTICO , OBRIGATORIEDADE , LABORATORIO FARMACEUTICO , FARMACIA , EXIBIÇÃO , LICENÇA , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) , VENDA , PRODUTO FARMACEUTICO , PRODUTO QUIMICO , FIXAÇÃO , MULTA , INFRATOR , DESCUMPRIMENTO , EXIGENCIA , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1961] (p. 5252, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |