Decreto nº 47.798 de 12/02/1960
Decreto nº 47.798 de 12/02/1960
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO PARA LIMITAR E REGULAMENTAR O CULTIVO DA PAPOULA, A PRODUÇÃO, O COMERCIO INTERNACIONAL, O COMERCIO POR ATACADO E O USO DO OPIO, CONCLUIDO EM NOVA YORK, A 23 DE JUNHO DE 1953. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1960] (p. 2793, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/1960] (p. 3090, col. 3) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , LIMITAÇÃO , PRODUÇÃO VEGETAL , COMERCIO EXTERIOR , UTILIZAÇÃO , OPIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |