DECRETO Nº 47.795, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1960.
Torna pública a ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção e Protocolo concluídos na Haia, a 14 de maio de 1954, para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que o Govêrno da Nicarágua depositou na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris, a 25 de novembro de 1959, os instrumentos de ratificação da Convenção e do Protocolo concluídos na Haia, a 14 de maio de 1954, para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, os quais entrarão em vigor, com relação àqueles país a 25 de fevereiro de 1960, nos têrmos da comunicação feita pela Organização,.
Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubistschek
Horácio Lafer