Decreto nº 46.873 de 16/09/1959
Decreto nº 46.873 de 16/09/1959
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OUTROS PAISES, ASSINADO EM WASHINGTON EM 4 DE DEZEMBRO DE 1956. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1959] (p. 19884, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , PESCA , BALEIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |