Decreto nº 46.617 de 14/08/1959
Decreto nº 46.617 de 14/08/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVOGA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO DECRETO 42.916 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957.(VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/08/1958] (p. 17847, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , EXCEÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , CERTIFICADO DE SANIDADE , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , OBTENÇÃO , VISTO CONSULAR , FATURA , COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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