Decreto nº 46.062 de 19/05/1959
Decreto nº 46.062 de 19/05/1959
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE 3.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1959] (p. 12035, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , DESPESA , ELEVAÇÃO DE CATEGORIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |