Decreto nº 43.956 de 03/07/1958
Decreto nº 43.956 de 03/07/1958
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DE DIREITOS AUTORAIS ATINGIDOS PELA II GUERRA MUNDIAL, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 4 DE SETEMBRO DE 1953. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1958] (p. 14985, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RESTAURAÇÃO , DIREITO AUTORAL , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA OCIDENTAL (RFA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |