Decreto nº 42.822 de 16/12/1957
Decreto nº 42.822 de 16/12/1957
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Ementa | REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI 3.302, DE 4 DE NOVEMBRO 1957, QUE CRIA UMA TAXA DE PROPAGANDA DO CAFE NO EXTERIOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1957] (p. 28123, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO INDUSTRIALIZADO , CAFE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , TAXAS , PROPAGANDA , CAFE , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |