Decreto nº 39.995 de 13/09/1956
Decreto nº 39.995 de 13/09/1956
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5 DA LEI 2.862, DE 4 DE SETEMBRO DE 1956. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1956] (p. 17420, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1956] (p. 17670, col. 2) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , LUCRO , CAPITAL SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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