Decreto nº 38.124 de 21/10/1955
Decreto nº 38.124 de 21/10/1955
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE MARCAS DE INDUSTRIA E DE COMERCIO E PRIVILEGIOS DE INVENÇÃO FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 18 DE JULHO DE 1946, ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/10/1955] (p. 19930, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , MARCA DE INDUSTRIA , MARCA DE COMERCIO , PRIVILEGIO , INVENÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |