Decreto nº 37.987 de 27/09/1955
Decreto nº 37.987 de 27/09/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO NA ELABORAÇÃO DAS REGULAMENTAÇÕES LOCAIS DE TRABALHO DOS VIGIAS PORTUARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1955] (p. 18329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , DELEGACIA , TRABALHO MARITIMO , CORRELAÇÃO , VIGIA , PORTUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1370, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |