Decreto nº 37.428 de 03/06/1955
Decreto nº 37.428 de 03/06/1955
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE TELECOMUNICAÇÕES E O REGULAMENTO INTERNO DAS CONFERENCIAS INTERAMERICANAS ANEXO A MESMA CONVENÇÃO, FIRMADOS POR OCASIÃO DA 3 CONFERENCIA INTERAMERICANA DE RADIOCOMUNICAÇÕES, NO RIO DE JANEIRO, A 27 DE SETEMBRO DE 1945, ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1955] (p. 12017, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |