Decreto nº 37.112 de 01/04/1955
Decreto nº 37.112 de 01/04/1955
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Ementa | PROMULGA O ACORDO RELATIVO A CONCESSÃO DE FACILIDADES AOS MARINHEIROS MERCANTES PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS VENEREAS, CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 1 DE DEZEMBRO DE 1924. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1955] (p. 6049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILIDADE , MARINHEIRO , MARINHA MERCANTE , TRATAMENTO , DOENÇA TRANSMISSIVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |