Decreto nº 37.019 de 12/03/1955
Decreto nº 37.019 de 12/03/1955
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SANITARIO PANAMERICANO FIRMADO EM MONTEVIDEU, A 13 DE MARÇO DE 1948, ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O URUGUAI E O PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/03/1955] (p. 4417, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO SANITARIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , URUGUAI , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |