Decreto nº 30.377 de 10/01/1952
Decreto nº 30.377 de 10/01/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1952] (p. 369, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , DESPESA , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |