decreto nº 29.624, de 31 de maio de 1951.
Torna pública a ratificação, por parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos diretos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADO UNIDOS DO BRASIL:
TORNA público que o Govêrno de Costa Rica depositou na União Panamericana, em Washington, a 17 de abril de 1951, o instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos direitos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, por nota de 23 de abril de 1951, apensa por cópia ao presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 31 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GetÚlio vargas
João Neves da Fontoura