Decreto nº 29.624 de 31/05/1951
Decreto nº 29.624 de 31/05/1951
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Ementa | TORNA PUBLICA A RATIFICAÇÃO, POR PARTE DE COSTA RICA, DA CONVENçÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS POLITICOS A MULHER, FIRMADA EM BOGOTA, A 2 DE MAIO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/06/1951] (p. 8489, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , DIREITOS POLITICOS , MULHER , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA RICA .
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