Decreto nº 29.579 de 23/05/1951
Decreto nº 29.579 de 23/05/1951
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Ementa | TORNA PUBLICA A ADESÃO, POR PARTE DO GOVERNO DA SIRIA, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS PRIVILEGIOS E HIPOTECAS MARITIMAS, E DO RESPECTIVO PROTOCOLO DE ASSINATURA, CONCLUIDOS EM BRUXELAS, A 10 DE ABRIL DE 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1951] (p. 8163, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , ADESÃO , ACORDO INTERNACIONAL , UNIFICAÇÃO , PRIVILEGIO , HIPOTECA , PAIS ESTRANGEIRO , SIRIA .
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