Decreto nº 28.745 de 11/10/1950
Decreto nº 28.745 de 11/10/1950
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Ementa | TORNA PUBLICO O RESTABELECIMENTO DA APLICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DA NORUEGA, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS CONCERNENTES AS IMUNIDADES DOS NAVIOS DE ESTADO, FIRMADO EM BRUXELAS, A 10 DE ABRIL DE 1926. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1950] (p. 14833, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RESTABELECIMENTO , APLICAÇÃO , UNIFICAÇÃO , NORMAS , IMUNIDADE , NAVIO , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .
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