Atividade Legislativa

DECRETO N° 28.589, DE 31 DE AGÔSTO DE 1950.

Torna pública a ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção Inter-americana sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de julho de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

TORNA público que o Govêrno da Nicarágua depositou na União Pan-Americana, em Washington, a 12 de julho de 1950, o Instrumento de ratificação da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada pelo Brasil e vários outros países, em Washington, a 22 de junho de 1946, conforme comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma, por nota de 18 de junho de 1950, apensa por cópia ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1950; 129° da Independência e 62° da República.

EURICO G. DUTRA

Raul Fernandes

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

UNIÃO PAN-AMERICANA

Exmo. Sr. Dr. Hildebrando Accioly,

Embaixador, Representante do Brasil.

Washington D. C. - 18 de julho de 1950.

Senhor Embaixador:

Tenho a honra de informar a V. Exª de que, em 12 do corrente mês, o Sr. Dr. Schick, Representante Interino da Nicarágua no Conselho da Organização dos Estados Americanos, depositou na União Pan-Americana o Instrumento de ratificação pelo Govêrno da Nicarágua da Convenção Interamericana sôbre o Direito do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, assinada em Washington, no dia 22 de junho de 1946, na Conferência Interamericana de Técnicos para a Proteção dos Direitos de Autor.

O instrumento de ratificação acima mencionado tem a data de 9 de junho de 1950.

Em cumprimento do disposto no art. XVIII da Convenção acima citada, tenho o prazer de comunicar a V. Exª esta informação e pedir-lhe que se sirva de levá-la ao conhecimento do seu Govêrno.

Ao mesmo tempo, com o propósito de informar V. Exª e, por seu intermédio, sua Chancelaria, sôbre o estado atual desta Convenção, acompanha a presente um quadro que mostra as assinaturas, as ratificações e os depósitos dos instrumentos de ratificação que, até esta data, efetuarem os Estados membros da Organização.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta e distinta consideração.

Alberto Leras

Secretário Geral

TRADUÇÃO

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SÔBRE O DIREITO DE AUTOR EM OBRAS LITERÁRIAS, CIENTÍFICAS E ARTÍSTICAS.

Assinada na Conferência Interamericana de Técnicos para a Proteção dos Direitos de Autor.

Washington, 22 de junho de 1946.