DECRETO Nº 28.011, DE 19 DE ABRIL DE 1950.
Promulga a Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Tendo o Congresso Nacional aprovado, por Decreto Legislativo número 32, de 20 de setembro de 1949, a Convenção Interamericana sôbre a concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana; e havendo sido depositado na Organização dos Estados Americanos, em Washington, a 21 de março de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação:
Decreta que a mencionada Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Rio de Janeiro, em 19 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes