Decreto nº 27.649 de 28/12/1949
Decreto nº 27.649 de 28/12/1949
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA EM MONTREAL, A 27 DE MAIO DE 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/1950] (p. 404, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |