Decreto nº 24.589 de 06/07/1934
Decreto nº 24.589 de 06/07/1934
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Ementa | REGULA A NOMEAÇÃO E PROMOÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO, REAJUSTA-LHES OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 491, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NOMEAÇÃO , PROMOÇÃO , AGENTE FISCAL , IMPOSTO DE CONSUMO .
CREDITOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , VENCIMENTO , PESSOAL , TABELA .
DISPOSIÇÃO , PROMOÇÃO , AGENTE FISCAL .
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