Decreto nº 24.503 de 29/06/1934
Decreto nº 24.503 de 29/06/1934
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Ementa | ESTABELECE REGRAS E PROVIDÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE ECONÔMIA COLETIVA, TAMBÉM CHAMADA "CAIXAS CONSTRUTORAS", CRIANDO FISCALIZAÇÃO ESPECIAL PARA AS MESMAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 962, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
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