Decreto nº 24.501 de 29/06/1934
Decreto nº 24.501 de 29/06/1934
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO D IMPOSTO DO SELO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 845, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SELO POSTAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , PAGAMENTO , SELO POSTAL .
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