Decreto nº 24.428 de 20/06/1936
Decreto nº 24.428 de 20/06/1936
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Ementa | ALTERA O DECRETO N. 24.343, DE 5 DE JUNHO DE 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 630, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , TARIFA DAS ALFANDEGAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |