Decreto nº 24.368 de 09/06/1934
Decreto nº 24.368 de 09/06/1934
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Ementa | ESTABELECE NOVAS PENAS PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8 DO DECRETO 21.143, DE 10 DE MARÇO DE 1932. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 554, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , PENA , INFRAÇÃO , NORMAS , EXTRAÇÃO , LOTERIA .
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