DECRETO N. 24.267 – DE 18 DE MAIO DE 1934
Modifica o decreto n. 23.900, de 21 de fevereiro de 1934, que aprovou o regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º A letra d do art. 5º, capitulo II, do regulamento aprovado pelo decreto n. 23.900, de 21 de fevereiro de 1934, passa a ter a seguinte redação;
d) a carne verde, os ovos, os legumes e o leite destinados ao abastecimento das populações urbanas e procedentes de localidades distantes dos centros consumidores, no máximo 20 quilometros.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Oswaldo Aranha.