Decreto nº 24.267 de 18/05/1934
Decreto nº 24.267 de 18/05/1934
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Ementa | MODIFICA O DECRETO NÚMERO 23.900, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1934, QUE APROVOU O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE VIAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 901, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , TAXAS , FRETE , PRODUTO ALIMENTICIO .
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