Decreto nº 24.216 de 09/05/1934
Decreto nº 24.216 de 09/05/1934
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Ementa | PROVÊ SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 792, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RESPONSABILIDADE CIVIL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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