Decreto nº 24.170 de 25/04/1934
Decreto nº 24.170 de 25/04/1934
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Ementa | INSTITUE A FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DAS COLETORIAS E MESAS DE RENDAS NÃO ALFANDEGADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 735, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COLETORIA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COLETORIA FEDERAL , TERRITORIO NACIONAL .
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