Decreto nº 24.132 de 17/04/1934
Decreto nº 24.132 de 17/04/1934
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, PELO CHILE, DA CONVENÇÃO SOBRE CONDIÇÃO DOS ESTRANGEIROS, FIRMADA EM HAVANA, A 20 DE FEVEREIRO DE 1928. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 615, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SITUAÇÃO , ESTRANGEIRO , RATIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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