Decreto nº 24.075 de 02/04/1934
Decreto nº 24.075 de 02/04/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (LIVRO II, TÍTULO IV, CAPÍTULO II, ARTIGOS 350 A 360), DANDO NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL PARA A COBRANÇA DAS DÍVIDAS ATIVAS DA FAZENDA MUNICIPAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 450, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , COMERCIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DISPOSIÇÃO , PROCESSO , EXECUTIVO , COBRANÇA , FISCAL , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , MUNICIPIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |