Decreto nº 24.044 de 26/03/1934
Decreto nº 24.044 de 26/03/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O DECRETO NÚMERO 10.388, DE 28 DE JUNHO DE 1932, EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA REGULAR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELOS ADVOGADOS PROVISIONADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 359, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADVOCACIA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECRETOS , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ADVOCACIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |