Decreto nº 24.038 de 26/03/1934
Decreto nº 24.038 de 26/03/1934
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Ementa | EXIGE, NOS VENCIMENTOS DOS TITULOS A PRAZO OU A VISTA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, PROVENIENTES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, SACADOS SOBRE QUALQUER PRAÇA DESTE PÁIS, O DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL AO CAMBIO DO DIA, FEITO NO BANCO PORTADOR DO MESMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 354, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
EXIGENCIA , VENCIMENTOS , TITULO , MERCADORIA , MOEDA ESTRANGEIRA , DEPOSITO , EQUIVALENCIA , MOEDA .
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