Decreto nº 23.846 de 07/02/1934
Decreto nº 23.846 de 07/02/1934
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Ementa | ALTERA O DECRETO 22.061, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1932. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTOS , VENDA MERCANTIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |