Decreto nº 23.829 de 05/02/1934

Decreto nº 23.829 de 05/02/1934

Ementa

DETERMINA QUE O PAGAMENTO DOS JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS TÍTULOS DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS REALIZADOS PELO GOVERNO FEDERAL E PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJA, A PARTIR DE ABRIL DE 1934 E A TERMINAR EM MARÇO DE 1938, FEITO DE ACORDO COM O PLANO ORGANIZADO PELO GOVERNO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 594, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

DISPOSIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA PUBLICA .