Decreto nº 23.653 de 27/12/1933
Decreto nº 23.653 de 27/12/1933
|
Ementa | DECLARA QUE A PROÍBIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 22.845, DE 21 DE JUNHO DE 1933, SERÁ APLICADA APENAS AO FRÉTES MARÍTIMOS COBRADOS SOBRE O CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 620, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
|
|
Indexação |
APLICAÇÃO , PROIBIÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SUSPENSÃO , EMBARQUE , CAFE , DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE .
|