Decreto nº 23.549 de 05/12/1933
Decreto nº 23.549 de 05/12/1933
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Ementa | PUBLICA A ADESÃO DO PARAGUAI Á CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO DO TRÁFICO DE PUBLICAÇÕES OBSCENAS, GENEBRA, 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 409, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , REPRESSÃO , CIRCULAÇÃO , TRAFEGO , PUBLICAÇÃO , ESCRITO OBSCENO .
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