Decreto nº 23.533 de 01/12/1933

Decreto nº 23.533 de 01/12/1933

Ementa

REDUZ DE CINQUENTA POR CENTO O VALOR DE TODOS OS DEBITOS DE AGRICULTORES, CONTRAIDOS ANTES DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 390, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ENTREGA , INDENIZAÇÃO , PREJUIZO , CREDOR , EMISSÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
REDUÇÃO , VALOR , DEBITOS , AGRICULTOR , GARANTIA , REAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma