Decreto nº 23.259 de 20/10/1933
Decreto nº 23.259 de 20/10/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUE DELEGACIAS DE TRABALHO MARÍTIMO, PARA A INSPEÇÃO, DISCIPLINA E POLICIAMENTO DO TRABALHO NOS PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , DELEGACIA , FIXAÇÃO , ESTIVADOR , PORTO , FISCALIZAÇÃO , HORARIO , TRABALHO .
CRIAÇÃO , SERVIÇO , INSPEÇÃO , DISCIPLINA , POLICIAMENTO , TRABALHO , PORTO , DELEGACIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |