DECRETO Nº 13.170, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmado pela República Federativa do Brasil e promulgado pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990, prevê a modalidade de adoção de ajustamentos e reduções adicionais de produção ou consumo de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil adotaram, com base no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, na 19ª Reunião das Partes do Protocolo de Montreal, realizada em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), em Montreal, ajustes relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C do Protocolo de Montreal (hidroclorofluorcarbonos); e

Considerando que os Ajustes ao Protocolo de Montreal entraram em vigor, para a República Federativa do Brasil, em 14 de maio de 2008, nos termos do Artigo 2, parágrafo 9, alínea "d", do Protocolo de Montreal e da Notificação Depositária C.N.1096.2007.TREATIES-1, de 14 de novembro de 2007, do Secretário-Geral das Nações Unidas;

DECRETA:

Art. 1º Os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizada em Montreal, em setembro de 2007 (Decisão XIX/6), relativos às substâncias controladas no Grupo I do Anexo C (hidroclorofluorcarbonos), anexos a este Decreto, serão executados e cumpridos integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Mauro Luiz Iecker Vieira