Decreto nº 22.996 de 27/07/1933
Decreto nº 22.996 de 27/07/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE MATERIAL E PESSOAL NOS ESTADOS, DENTRO DO TOTAL DAS DISTRIBUIÇÕES ORÇAMENTARAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 261, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DELEGACIA FISCAL , TESOURO NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ESTADOS , PAGAMENTO , DESPESA , MATERIAL , PESSOAL , MARINHA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 345, col. 1)
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