Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João del-Rei para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.527, de 10 de fevereiro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Universidade Federal de São João del-Rei para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal