Decreto nº 22.957 de 19/07/1933
Decreto nº 22.957 de 19/07/1933
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Ementa | PROVÊ SOBRE MEIOS ASSECURATÓRIOS DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , QUITAÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , CARTA DE ARREMATAÇÃO , ADJUDICAÇÃO .
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