DECRETO Nº 13.162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2026
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação de:
I – adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, no montante de R$ 246.047.634,43 (duzentos e quarenta e seis milhões quarenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos);
II – importâncias entregues à União, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no montante de R$ 20.648,12 (vinte mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos);
III – saldo residual de capitalizações anteriores; e
IV – valores referentes à atualização dos recursos previstos nos incisos I, II e III pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações:
I – na proporção de sua participação no capital social da Telebras, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e
II – na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Frederico de Siqueira Filho
Dario Carnevalli Durigan